São os Direitos Humanos subjugados no CiberEspaço?

    A amplificação da comunicação, exponenciada pela Internet promoveu novas formas de liberdade, com destaque para a liberdade de expressão dos indivíduos, mas de igual modo, veio colocar muitos riscos no exercício do direito da privacidade.

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização Nacional das Nações Unidas (ONU) e datada de 1948, no 12º Artigo estabelece que “ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na família, no seu lar ou na sua correspondência nem a ataques à sua honra e à sua reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.

    Esta 39ª edição dos Colóquios das Relações Internacionais trouxe um tema amplamente discutido no seio Internacional: a Cibersegurança. Criaram-se algumas expectativas sobre quais as especificidades desse tema seriam discutidas pelos oradores André Barrinha e Henrique Santos e formulei questões do âmbito de direitos humanos, nomeadamente como a comunidade global poderia responder ao desafio da proteção da nossa privacidade e da segurança e vigilância no ciberespaço.

    André Barrinha levantou 5 pontos fundamentais que são precisos ter em conta para poder abordar a cibersegurança. O primeiro procura por uma definição correcta: Podemos falar de Cibersegurança num sentido mais abrangente incluindo conceitos como cibercrime, ciberterrorismo, ciberguerra ou ciberespionagem ou devemos nos focar numa dimensão mais restrita e técnica aplicada ás infraestruturas? O segundo demonstra que o ciberespaço é um espaço pouco seguro porque, primeiro, nunca foi destinado a negócios ou como instrumento de governos e segundo, porque se torna cada vez mais fácil espiar e roubar informações colocadas online, especialmente agora com a ascensão do internet of things que só vem a acrescentar vulnerabilidades ao sistema. Aqui o orador coloca a questão se devemos limitar o acesso às redes de informação ou aceitamos o risco da vulnerabilidade acrescida? No terceiro ponto, explana a iniciativa privada como a que domina a maior parte do know how e a que mais interesses tem em jogo. Deverá o ator privado não passar a informação de que foi alvo de um ataque e assim afastar a probabilidade de desconfiança dos seus consumidores ou deverá assumir uma responsabilidade social e divulgar o ataque como forma de prevenção a outras entidades? Já no quarto aspeto a considerar, Barrinha equaciona o problema do carácter transnacional como dos mais problemáticos. Sendo difícil conter as fronteiras físicas da internet, deve o Estado investir no controlo do ciberespaço ou adotar uma atitude liberal e aceitar os riscos que advém dessa ideologia? No último ponto, o orador relaciona o ciberespaço á disciplina das relações Internacionais. Não deverá este recente espaço comunitário proceder da mesma forma que o desenvolvimento das RI teve ao se apostar na transparência diplomática?

    Henrique Santos, na sua intervenção, aposta também por fazer um enquadramento geral sobre os desafios da cibersegurança, tendo em conta a alta complexidade do sistema de que ninguém domina e a interconectividade que levamos ao expoente máximo. Hoje em dia, o Ciberespaço enfrente ameaças como o terrorismo e crime organizado, erros e falhas humanas e técnicas, atentados contra a propriedade inteletual, várias forma de ludibriação, roubo e fraude, coação física e psicológica, acidentes naturais e a privacidade.

    Tal como o orador André Barrinha, ressalta a importância do domínio privado, que pelas suas próprias palavras, detém a maior parte das informações (tendo portanto o poder sobre elas) acrescendo o seu somente interesse de ganhar dinheiro.

    Mas é fulcral a referência à gestão de riscos, que interliga as duas intervenções e o tema deste artigo. Segundo Henrique Santos, temos de nos questionar acerca do ciberespaço através de uma balança de riscos: De um lado defendemos uma grande flexibilidade e abertura ao consumismo que iria considerar uma grande democratização com os governos a apostar numa ideologia liberal e sem controlo das fronteiras físicas e o amplo negócio que não recebe entraves por não praticar tranparência. Do outro é defendido uma maior segurança e proteção de riscos que claramente contém as vulnerabilidades através de Legislação, Políticas e Regras e Tecnologias. Mas o problema é que não temos "ciberpolícias" e apenas "legislação de brincar" que apenas apela superficialmente à nossa moral. Este lado está completamente comprometido porque é de fácil análise que o benefício de um ataque é mais grave que um prejuízo.

    É interessante como ambos os oradores demonstram que a cibersegurança é um campo muito recente. André Barrinha reconhece que o futuro do ciberespaço está em aberto e Henrique Santos aponta como a falta de uma profissionalização desta área pontencia todas estas questões sem resposta. Não há falta de normas mas há falta de uma legislação eficiente que poderá estar relacionada com a falta de expertise .

    Apesar de ter dado um maior foco ao direito da privacidade, todo este painel suscitou prerrogativas quanto aos direitos humanos. Devemos priveligiar um em função de outros? Devemos previligiar a Segurança ao invés da Privacidade? 

    Creio que, como ambos os oradores sublinharam, é preciso criar mais estudos nesta área cada vez mais rigorosos e que procurem conjugar todos os atores colocados em causa na comunidade digital. Foi portanto importante trazer este tema que acabou por mostrar aos futuros profissionais que há áreas que estão à procura de bases e de profissionalização, nomeadamente um cibercurrículo.

Vânia Oliveira